Termos de Uso

1. Definições

Para fins destes Termos, os termos a seguir terão o seguinte significado:

2. Aceitação dos Termos

O acesso e o uso das Plataformas implicam a aceitação plena e irrestrita destes Termos de Uso, bem como da Política de Privacidade da Court2Campus, que é parte integrante deste instrumento.

A aceitação é formalizada por meio de:

• Marcação do campo "Li e aceito os Termos de Uso" no cadastro da plataforma ou do aplicativo;
• Assinatura do Contrato de Prestação de Serviços, que incorpora estes Termos por referência;
• Acesso ou uso continuado das Plataformas após a publicação de versões atualizadas.

3. Sobre os Serviços

A Court2Campus oferece uma plataforma de college placement 360° para jovens tenistas brasileiros que desejam estudar e competir em universidades americanas com bolsa esportiva (NCAA Div I, Div II e NAIA).

3.1 O que os Serviços incluem

• Avaliação do perfil esportivo e acadêmico do Atleta;
• Definição de estratégia de recrutamento universitário (universidades-alvo, UTR, calendário de torneios);
• Preparação do dossiê de recrutamento (perfil, vídeos, documentação);
• Intermediação e apoio na comunicação com coaches universitários americanos;
• Preparação acadêmica: apoio em SAT, ACT, TOEFL e exigências de core GPA (via Parceiros credenciados);
• Assessoria documental para vistos, admissão universitária e elegibilidade NCAA;
• Acesso à plataforma digital para acompanhamento do processo;
• Suporte da equipe Court2Campus durante o processo.

3.2 O que os Serviços não incluem

• Garantia de bolsa ou admissão — a Court2Campus atua como facilitadora do processo de recrutamento, mas a decisão final é exclusiva das universidades americanas e de seus coaches;
• Serviços de advocacia ou assessoria jurídica para imigração;
• Contratação direta de técnicos ou professores (os Parceiros são prestadores independentes credenciados);
• Custódia, tutela ou responsabilidade sobre o Atleta durante viagens ou estadia nos EUA.

3.3 Disponibilidade geográfica

Os Serviços são voltados a atletas residentes no Brasil. Usuários localizados em outros países podem acessar o site, mas a contratação dos Serviços está sujeita à análise de viabilidade pela equipe Court2Campus.

3.4 Evolução dos Serviços

A Court2Campus reserva-se o direito de ampliar, modificar, suspender temporariamente ou descontinuar qualquer funcionalidade das Plataformas, com aviso prévio sempre que possível e conforme previsto na Seção 18.

4. Cadastro e Conta de Usuário

4.1 Requisitos de cadastro

Para utilizar a plataforma digital e o aplicativo, o Usuário (ou seu Responsável Legal) deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. O cadastro exige:

• Nome completo;
• E-mail válido;
• Número de WhatsApp ativo;
• CPF do Responsável Legal (em caso de Atleta menor);
• Senha segura, de conhecimento exclusivo do Usuário.

4.2 Responsabilidade pelas credenciais

O Usuário é o único responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha) e por todas as atividades realizadas em sua conta. Em caso de acesso não autorizado, o Usuário deve notificar imediatamente a Court2Campus pelo e-mail contato@court2campus.com.

A Court2Campus não se responsabiliza por danos decorrentes do uso indevido de credenciais por terceiros, salvo se houver comprovação de falha de segurança imputável à Empresa.

4.3 Veracidade das informações

O fornecimento de informações falsas, desatualizadas ou incompletas no cadastro ou ao longo do processo de placement pode resultar na suspensão ou cancelamento imediato da conta e do contrato, sem direito a reembolso, e pode gerar responsabilidade civil e criminal ao Usuário.

4.4 Unicidade da conta

Cada Atleta pode ter apenas uma conta ativa na plataforma. A criação de contas duplicadas ou o compartilhamento de credenciais entre usuários distintos é vedada.

5. Menores de 18 anos

5.1 Contratação

O Atleta menor de 18 anos não pode contratar os Serviços de forma autônoma. A contratação é exclusivamente realizada pelo Responsável Legal, que assina o Contrato de Prestação de Serviços e aceita estes Termos em nome do Atleta.

5.2 Responsabilidade do Responsável Legal

Ao contratar os Serviços, o Responsável Legal:

• Declara ter plena capacidade civil e ser legítimo representante do Atleta;
• Autoriza o tratamento de dados pessoais do Atleta nos termos da Política de Privacidade;
• Autoriza o compartilhamento de dados do Atleta com universidades americanas, coaches e entidades como NCAA e NAIA, para fins de recrutamento;
• Assume responsabilidade por todas as obrigações financeiras decorrentes do contrato;
• Compromete-se a acompanhar a participação do Atleta na plataforma e a supervisionar as comunicações com coaches e parceiros.

5.3 Acesso do Atleta menor à plataforma

O Atleta menor poderá ter acesso autenticado à plataforma para acompanhar seu próprio processo. O Responsável Legal terá acesso simultâneo ao mesmo painel, podendo visualizar todas as informações e comunicações do Atleta.

5.4 Proteção contra comunicações inadequadas

A Court2Campus empreende esforços razoáveis para que as comunicações intermediadas pela plataforma entre Atletas menores e Parceiros ou coaches sejam adequadas e supervisionadas. Condutas inadequadas devem ser reportadas imediatamente pelo canal indicado na Seção 21.

6. Planos, Preços e Condições de Pagamento

6.1 Planos disponíveis

Os Serviços são oferecidos em diferentes planos de contratação, descritos no site e no Contrato de Prestação de Serviços. Os planos podem incluir:

6.2 Formas de pagamento

Os pagamentos são processados por meio de plataformas de pagamento seguras (Stripe ou equivalente), podendo ser realizados via:

• Cartão de crédito (parcelamento conforme condições vigentes);
• PIX (à vista);
• Boleto bancário (à vista, com prazo de compensação de até 3 dias úteis).

A Court2Campus não armazena dados de cartão de crédito em seus servidores. Todos os dados financeiros são processados diretamente pela plataforma de pagamento contratada, sujeita a padrões PCI-DSS.

6.3 Reajuste

Os planos de contratação anual podem ser reajustados no momento da renovação, com aviso prévio de pelo menos 30 dias ao Responsável Legal. A não renovação implica o cancelamento do contrato ao final do período vigente.

6.4 Inadimplência

O atraso no pagamento superior a 10 dias corridos pode resultar na suspensão temporária do acesso à plataforma, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos. O atraso superior a 30 dias poderá ensejar a rescisão unilateral do contrato pela Court2Campus, com inscrição do débito em órgãos de proteção ao crédito, após notificação prévia.

7. Cancelamento, Rescisão e Política de Reembolso

7.1 Direito de arrependimento

Em conformidade com o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Responsável Legal tem o direito de desistir da contratação realizada pela internet ou telefone no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da data de assinatura do contrato ou do primeiro pagamento, com devolução integral dos valores pagos.

Para exercer o direito de arrependimento, basta enviar comunicação escrita ao e-mail contato@court2campus.com ou via WhatsApp (11) 99349-5930 dentro do prazo estabelecido.

7.2 Cancelamento após o prazo de arrependimento

Após o prazo de 7 dias, o cancelamento do contrato segue as regras abaixo:

7.3 Cancelamento por iniciativa da Court2Campus

A Court2Campus poderá rescindir o contrato, a qualquer tempo, nos seguintes casos:

• Fornecimento de informações falsas ou fraudulentas pelo Usuário;
• Descumprimento reiterado de obrigações previstas nestes Termos;
• Conduta abusiva ou desrespeitosa com a equipe da Court2Campus ou com Parceiros;
• Uso da plataforma para fins ilícitos ou para prejudicar terceiros;
• Inadimplência superior a 30 dias (conforme Seção 6.4).

Nos casos de rescisão por culpa do Usuário, não haverá reembolso dos valores pagos.

7.4 Processo de cancelamento

O cancelamento deve ser solicitado por escrito pelo Responsável Legal ao e-mail contato@court2campus.com, com o assunto "Cancelamento de Contrato — [nome do Atleta]". A Court2Campus confirmará o cancelamento em até 5 dias úteis e processará os reembolsos devidos em até 15 dias úteis.

8. Obrigações do Usuário

8.1 Obrigações gerais de todos os Usuários

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro e ao longo do uso das Plataformas;
• Manter as credenciais de acesso em sigilo e não compartilhá-las com terceiros;
• Notificar imediatamente a Court2Campus em caso de acesso não autorizado à sua conta;
• Usar as Plataformas e os Serviços apenas para as finalidades previstas nestes Termos;
• Respeitar a equipe da Court2Campus, os Parceiros e os demais usuários;
• Cumprir as legislações brasileira e americana aplicáveis ao seu processo de admissão universitária.

8.2 Obrigações específicas do Responsável Legal

• Acompanhar e supervisionar a participação do Atleta menor no processo e nas comunicações intermediadas pela plataforma;
• Manter os pagamentos em dia conforme o plano contratado;
• Fornecer todos os documentos solicitados pela equipe C2C dentro dos prazos indicados;
• Comunicar imediatamente mudanças relevantes que possam afetar o processo (mudança de escola, resultado de torneio, nova pontuação UTR, etc.);
• Obter as autorizações necessárias para que o Atleta possa participar de torneios, avaliações e outras atividades indicadas pela Court2Campus;
• Cooperar com os Parceiros credenciados e tratar todos com respeito.

8.3 Obrigações específicas do Atleta

• Participar ativamente das avaliações, sessões de preparação e comunicações com coaches;
• Informar com antecedência impossibilidades de participação em sessões ou torneios agendados;
• Manter conduta esportiva e acadêmica ética, em conformidade com os regulamentos da NCAA, NAIA e das universidades-alvo;
• Não assinar com nenhuma universidade ou coach sem o conhecimento e orientação da equipe Court2Campus, durante o período contratual.

9. Condutas Proibidas

É expressamente vedado ao Usuário, sob pena de rescisão imediata do contrato e responsabilidade civil e criminal:

• Fornecer informações falsas sobre o perfil esportivo ou acadêmico do Atleta a coaches americanos ou ao NCAA Eligibility Center;
• Usar a plataforma para fins fraudulentos, ilegais ou que violem direitos de terceiros;
• Tentar acessar áreas restritas da plataforma ou contas de outros usuários;
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte das Plataformas;
• Publicar, transmitir ou compartilhar na plataforma conteúdo ilegal, difamatório, pornográfico, violento, discriminatório ou que viole direitos de terceiros;
• Utilizar bots, scrapers ou qualquer automação não autorizada para acessar ou extrair dados das Plataformas;
• Reproduzir, copiar, distribuir ou comercializar qualquer conteúdo das Plataformas sem autorização expressa da Court2Campus;
• Contatar diretamente Parceiros ou coaches apresentados pela Court2Campus com o objetivo de contratar seus serviços fora do âmbito dos Serviços, durante o contrato e por 12 meses após o seu encerramento;
• Assediar, intimidar ou agir de forma abusiva com qualquer membro da equipe Court2Campus, Parceiros ou outros usuários.

10. Propriedade Intelectual

10.1 Titularidade da Court2Campus

Todos os elementos das Plataformas são de titularidade exclusiva da Court2Campus ou estão licenciados a ela, incluindo, sem limitação:

• Marcas, logotipos, nome comercial "Court2Campus" e identidade visual;
• Software, código-fonte, interfaces e arquitetura das Plataformas;
• Metodologia de placement, materiais didáticos, templates e conteúdo editorial;
• Relatórios, avaliações e planos de desenvolvimento gerados pela equipe Court2Campus;
• Vídeos, textos, artigos e demais conteúdos produzidos pela Court2Campus.

O uso das Plataformas não transfere ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre os elementos acima. É concedida apenas uma licença limitada, pessoal, intransferível e revogável para uso das Plataformas exclusivamente nos fins previstos nestes Termos.

10.2 Proibições específicas

Sem autorização prévia e por escrito da Court2Campus, é vedado ao Usuário reproduzir, adaptar, distribuir, sublicenciar, vender ou criar obras derivadas dos elementos listados acima.

10.3 Feedback e sugestões

Qualquer sugestão, ideia ou feedback enviado pelo Usuário à Court2Campus pode ser utilizado pela Empresa sem obrigação de remuneração ou atribuição, passando a integrar o patrimônio intelectual da Court2Campus.

11. Conteúdo Inserido pelo Usuário

11.1 Licença concedida à Court2Campus

Ao inserir conteúdo nas Plataformas (vídeos de gameplay, fotos, documentos, textos), o Usuário concede à Court2Campus uma licença não exclusiva, gratuita e global para usar, reproduzir, adaptar e distribuir esse conteúdo exclusivamente para:

• Prestação dos Serviços contratados (ex: envio de vídeo de highlight para coaches);
• Melhoria das Plataformas e dos processos internos de placement;
• Divulgação de casos de sucesso, com autorização expressa prévia do Responsável Legal.

11.2 Responsabilidade pelo conteúdo

O Usuário é integralmente responsável pelo conteúdo que insere nas Plataformas e declara que:

• Possui todos os direitos necessários para inserir e licenciar o conteúdo à Court2Campus;
• O conteúdo não viola direitos de terceiros, leis ou estes Termos;
• Vídeos e fotos do Atleta menor foram autorizados expressamente pelo Responsável Legal.

11.3 Remoção de conteúdo

A Court2Campus reserva-se o direito de remover qualquer conteúdo que viole estes Termos, sem aviso prévio. O Usuário pode solicitar a exclusão do seu conteúdo pelo canal indicado na Seção 21.

12. Parceiros Profissionais

12.1 Natureza da relação

Os Parceiros (técnicos de tênis, professores de inglês e de matemática) são prestadores de serviços independentes credenciados pela Court2Campus. Não há relação de emprego, sociedade ou representação entre a Court2Campus e os Parceiros.

12.2 Responsabilidade da Court2Campus sobre Parceiros

A Court2Campus seleciona e credencia Parceiros com base em critérios de qualidade e adequação ao perfil dos Atletas, mas não se responsabiliza por:

• Resultados específicos de desempenho acadêmico ou esportivo decorrentes das aulas com Parceiros;
• Condutas pessoais dos Parceiros fora do âmbito dos serviços prestados via plataforma;
• Relações contratuais estabelecidas diretamente entre o Usuário e o Parceiro fora da plataforma.

12.3 Parceiros como usuários da plataforma

Os Parceiros aceitam um conjunto específico de Termos de Parceiro ao se credenciar, que complementam estes Termos de Uso. O descumprimento das obrigações previstas pode resultar no descredenciamento imediato do Parceiro.

12.4 Cláusula de não-aliciamento

O Usuário e o Parceiro concordam em não estabelecer relação contratual direta (fora da plataforma Court2Campus) durante o período contratual e por 12 meses após o encerramento do contrato, sob pena de responsabilidade civil por desvio de clientela.

13. Disponibilidade das Plataformas

13.1 Nível de serviço

A Court2Campus empreenderá esforços razoáveis para manter as Plataformas disponíveis 24 horas por dia, 7 dias por semana. No entanto, não garante disponibilidade ininterrupta, podendo ocorrer interrupções por:

• Manutenção programada (notificada com antecedência mínima de 24h);
• Falhas em serviços de terceiros (servidores, provedores de internet);
• Casos fortuitos ou de força maior;
• Ataques cibernéticos ou eventos de segurança.

13.2 App móvel

O aplicativo móvel está em desenvolvimento. Sua disponibilidade dependerá de aprovação pelas lojas (App Store e Google Play), podendo estar sujeito a requisitos técnicos específicos de cada plataforma. Funcionalidades do app podem diferir das disponíveis no site ou na plataforma web.

13.3 Isenção por indisponibilidade

Interrupções eventuais e não prolongadas das Plataformas não conferem direito a reembolso ou indenização, exceto quando a indisponibilidade for recorrente e impedir substancialmente a prestação dos Serviços por período superior a 72 horas consecutivas, hipótese em que a Court2Campus avaliará compensação proporcional ao período afetado.

14. Limitação de Responsabilidade

14.1 Limite geral

A responsabilidade total da Court2Campus perante o Usuário, em qualquer hipótese, não excederá o valor total pago pelo Usuário nos 12 meses anteriores ao evento que gerou o dano, exceto nas hipóteses em que a lei não permite limitação de responsabilidade.

14.2 Exclusão de danos indiretos

Em nenhuma hipótese a Court2Campus será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade, dano moral coletivo não decorrente de relação de consumo ou qualquer dano especial resultante do uso ou impossibilidade de uso das Plataformas, mesmo que advertida sobre a possibilidade de tais danos.

14.3 Serviços de terceiros

As Plataformas podem conter links para sites de terceiros (universidades, ferramentas de avaliação, etc.). A Court2Campus não é responsável pelo conteúdo, políticas de privacidade ou práticas desses sites, e o acesso a eles é de inteira responsabilidade do Usuário.

15. Isenções Específicas

A Court2Campus não se responsabiliza por:

• Resultado do processo de admissão — a decisão de aceitar, rejeitar ou oferecer bolsa é exclusiva de cada universidade americana e seus coaches, sem qualquer interferência ou controle da Court2Campus;
• Mudanças nas regras da NCAA, NAIA ou outras entidades que afetem a elegibilidade do Atleta após a contratação dos Serviços;
• Negativa de visto pelo governo americano ou por qualquer outro país;
• Desempenho esportivo do Atleta em torneios e avaliações;
• Descumprimento de prazos pelo Responsável Legal ou pelo Atleta na entrega de documentos necessários ao processo;
• Cancelamento unilateral por parte de uma universidade americana de oferta de bolsa já realizada;
• Custos de torneios, viagens, exames (SAT, TOEFL, ACT) ou quaisquer despesas externas ao contrato.

16. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais dos Usuários é regulado pela Política de Privacidade da Court2Campus, disponível em court2campus.com/politica-de-privacidade, que é parte integrante destes Termos de Uso.

Ao aceitar estes Termos, o Usuário confirma ter lido e compreendido a Política de Privacidade, incluindo as disposições sobre:

• Dados coletados e finalidades de tratamento;
• Tratamento de dados de menores de 18 anos;
• Transferência internacional de dados para os Estados Unidos da América;
• Direitos do titular nos termos da LGPD;
• Canal de contato com o Encarregado de Dados (DPO).

17. Rescisão e Suspensão de Conta

17.1 Suspensão temporária

A Court2Campus pode suspender temporariamente o acesso de um Usuário às Plataformas quando identificar:

• Suspeita de uso fraudulento ou não autorizado da conta;
• Inadimplência nos pagamentos (conforme Seção 6.4);
• Investigação de conduta que viole estes Termos.

O Usuário será notificado sobre a suspensão e terá prazo para esclarecimentos antes da tomada de decisão definitiva, exceto nos casos de fraude evidente.

17.2 Rescisão e encerramento de conta

A rescisão do contrato e o encerramento da conta podem ocorrer por:

• Solicitação do Responsável Legal (conforme Seção 7);
• Iniciativa da Court2Campus, nas hipóteses da Seção 7.3;
• Não renovação do plano ao final do período contratual.

17.3 Efeitos do encerramento

Com o encerramento da conta:

• O acesso às Plataformas será bloqueado;
• Os dados do Usuário serão tratados conforme a Política de Privacidade e os prazos de retenção estabelecidos;
• O Usuário poderá solicitar cópia dos dados e documentos inseridos na plataforma pelo prazo de 30 dias após o encerramento;
• Obrigações financeiras pendentes permanecem exigíveis.

18. Alterações dos Termos de Uso

A Court2Campus reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, para refletir mudanças legais, nos Serviços ou nas políticas da Empresa.

Em caso de alterações relevantes, o Usuário será notificado:

• Via e-mail cadastrado, com antecedência mínima de 15 dias corridos para alterações que ampliem obrigações ou restrinjam direitos;
• Por aviso destacado nas Plataformas no momento do próximo acesso;
• Por notificação no aplicativo móvel.

O uso continuado das Plataformas após a entrada em vigor das alterações implica a aceitação da versão atualizada. Caso o Usuário não concorde com as alterações, poderá cancelar o contrato sem ônus adicional, desde que o faça antes da data de vigência das novas condições.

A versão vigente destes Termos estará sempre disponível em court2campus.com/termos-de-uso.

19. Disposições Gerais

19.1 Integralidade do acordo

Estes Termos de Uso, a Política de Privacidade e o Contrato de Prestação de Serviços constituem o acordo integral entre a Court2Campus e o Usuário, substituindo quaisquer negociações, propostas ou acordos anteriores sobre o mesmo objeto.

19.2 Independência das cláusulas

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível por decisão judicial, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

19.3 Renúncia

A tolerância da Court2Campus em relação ao descumprimento de qualquer obrigação prevista nestes Termos não constitui novação, renúncia de direitos ou precedente para situações futuras.

19.4 Cessão

O Usuário não pode ceder ou transferir seus direitos e obrigações decorrentes destes Termos sem autorização prévia e por escrito da Court2Campus. A Court2Campus pode ceder estes Termos a terceiros em caso de fusão, aquisição ou reestruturação societária, com notificação ao Usuário.

19.5 Comunicações

Todas as comunicações formais entre as partes deverão ser realizadas pelo e-mail contato@court2campus.com ou pelo endereço postal da Court2Campus, salvo nos casos em que estes Termos prevejam canal específico.

20. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente:

• Código Civil (Lei nº 10.406/2002);
• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990);
• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014);
• Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018);
• Demais legislações aplicáveis à atividade da Court2Campus.

Fica eleito o foro da Comarca de Santana de Parnaíba — Estado de São Paulo para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja — salvo o direito do Usuário consumidor de optar pelo foro de seu domicílio.

As partes comprometem-se a tentar resolver amigavelmente qualquer conflito antes de recorrer ao Poder Judiciário, por meio de contato direto com o canal indicado na Seção 21.

21. Contato e Atendimento

Para dúvidas, solicitações, reclamações ou comunicações relacionadas a estes Termos, utilize os canais abaixo:

O prazo de resposta para solicitações gerais é de até 5 dias úteis. Solicitações relacionadas à privacidade e proteção de dados serão respondidas em até 15 dias úteis, conforme previsto na Política de Privacidade.